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Termos e condições de acesso
DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
A Porto Editora, Lda., é uma sociedade por quotas, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €.
A Porto Editora é proprietária de um serviço educativo vocacionado para ambiente de e-Learning, designado por Escola Virtual.
O serviço Escola Virtual compreende:
• Perfis de acesso para Aluno, Encarregados de Educação e Professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais.
• Conteúdos multimédia e interativos que abrangem na íntegra os programas curriculares das disciplinas disponibilizadas.
• Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso e contabilização de tempo, permitindo quer a auto-avaliação contínua, quer o controlo do desempenho por parte de um professor.
• Serviços de mensagens eletrónicas, transferência de ficheiros (download e upload) e fórum de debate.
PREÂMBULO
1. Estes termos e condições de acesso são acordados entre a Porto Editora, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €, doravante designada por "Porto Editora", e as instituições subscritoras do serviço Escola Virtual na Internet – www.escolavirtual.pt, doravante designadas por "Instituições de Ensino".
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e acesso ao serviço Escola Virtual em www.escolavirtual.pt
ARTIGO 2 – ACESSO
O acesso à Escola Virtual é obtido mediante a contratualização e subscrição do serviço pela instituição de ensino. A disponibilização dos acessos individuais de cada utilizador é feita após a correta receção e tratamento dos dados individuais.
A subscrição do serviço é válida durante o ano letivo a que se refere. A inscrição na Escola Virtual pode ser cancelada a qualquer momento, não sendo, porém, devolvidos quaisquer valores cobrados.
ARTIGO 3 – RESPONSABILIDADE
Nos casos de acesso através de uma instituição de ensino é atribuído um “código de instituição”, cuja gestão será feita pela mesma.
Cada utilizador gere o seu próprio código de acesso, constituído por Código de Utilizador (Login) e Senha de Acesso (Password). Este código de acesso é único, pessoal e intransmissível.
ARTIGO 4 – PREÇOS E CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO
A equipa da Escola Virtual reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de subscrição a qualquer altura, desde que notificando os seus clientes através da apresentação de um aviso em www.escolavirtual.pt ou do envio de um e-mail. Os novos preços serão aplicados a todos os novos clientes bem como a todos os clientes aquando da renovação anual.
O Grupo Porto Editora garante a manutenção dos objetos criados e personalizados pelos professores nas aplicações constituintes do serviço em anos letivos subsequentes desde que:
a) O utilizador efetue o processo de inscrição com recurso aos dados de acesso (nome de utilizador e password) com que encontrava registado no ano letivo anterior.
b) Seja mantida a estrutura escolar (turmas e/ou disciplinas) criada no ano letivo anterior, no caso de se tratar de uma inscrição institucional.
c) O objeto base utilizado pelo professor não tenha sido alvo de alteração/atualização no site da Escola Virtual. O Grupo Porto Editora reserva-se o direito de proceder à atualização dos recursos educativos digitais em situações pontuais, tais como alteração nos programas curriculares em vigor ou melhoramento dos seus recursos, não sendo possível, nestes casos, garantir a manutenção do recurso original.
ARTIGO 5 – MANUTENÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DO SITE ESCOLA VIRTUAL
A equipa da Escola Virtual reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de 4 intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.
ARTIGO 6 – CONTROLO DE ACESSO
Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. A subscrição do serviço Escola Virtual permite apenas um acesso simultâneo para cada conjunto de Código de Utilizador (Login) e Senha de Acesso (Password).
ARTIGO 7 – USO INDEVIDO
A Porto Editora reserva-se o direito de proceder à suspensão da 'Inscrição' de um utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela Escola Virtual, nomeadamente utilizando os fóruns ou correio eletrónico para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.
No caso de se verificar má conduta nos canais de comunicação da plataforma (correio e fórum), a Escola Virtual reserva-se o direito de limitar o acesso da conta de utilizador em causa, por tempo indeterminado.
A Escola Virtual reserva-se igualmente o direito de monitorizar e eliminar as mensagens colocadas no fórum que possam ser consideradas desrespeitosas ou impróprias.
A Escola Virtual não poderá ser responsabilizada pelos atos resultantes do uso abusivo de Códigos de Utilizador (Login) e Senhas de Acesso (Password) alheios. Assim, é da responsabilidade dos utilizadores a alteração da Senha de Acesso (Password) fornecida pela Escola Virtual, para um código pessoal e secreto.
ARTIGO 8 – CEDÊNCIA E TRANSFERÊNCIAS
A Instituição de Ensino que adquire o direito de acesso à Escola Virtual tem direitos de revenda do serviço aos seus alunos nas condições estipuladas, não podendo a Porto Editora ser responsabilizada por quaisquer questões negociais resultantes dessa revenda.
Aos utilizadores de cada instituição é proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do Código de Utilizador (Login) e Senha de Acesso (Password) que lhe são fornecidos e que permitem aceder à Escola Virtual. O utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que lhe são fornecidos.
ARTIGO 9 – PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nos “Dados Pessoais” estão incluídos Nome, endereço de e-mail, Nome de Utilizador, Senha de Acesso, Instituição de ensino, Turma, Nº de Aluno e registos de utilização do serviço, entre outros. A Porto Editora não venderá nem disponibilizará esta informação a terceiros, sendo garantido, nos termos da lei (de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável), o direito de acesso, rectificação e anulação a qualquer momento, pelo titular, de dados que lhe digam diretamente respeito. Este direito de acesso, retificação e anulação poderá ser exercido pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página “Apoio ao Cliente” do site da Escola Virtual. Contudo, e sem prejuízo do cumprimento da legislação sobre comunicações eletrónicas não solicitadas e proteção de dados pessoais, a Porto Editora reserva-se o direito de analisar e utilizar estas informações para otimizar os conteúdos e personalizar os serviços prestados, bem como para apresentar outros serviços que possam beneficiar os utilizadores da Escola Virtual.
ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da Escola Virtual são propriedade intelectual do Grupo Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais. Deste modo, o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site. Para qualquer outra reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.
Todos os conteúdos importados pelos utilizadores para a plataforma, salvo indicação em contrário, são para uso individual dos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os coloca na plataforma, pelo que a Porto Editora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Porto Editora reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores caso detete alguma ilegalidade, violação de direitos de autor, bem como assegura que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.
O upload de ficheiros deverá ter as seguintes características:
a) peso máximo de 5 MB por ficheiro num limite máximo cumulativo de 50 MB por utilizador;
b) tipos de ficheiro admitidos: doc, docx, xls, xlsx, csv, ppt, pptx, pdf, gif, jpeg, jpg, mp3, txt.
Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita neste termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.
No caso específico do módulo Banco de Questões, ao partilhar as questões criadas nesta aplicação um professor autoriza tacitamente a utilização das mesmas pelos restantes professores utilizadores da Escola Virtual na mesma escola, incluindo quaisquer usos subsequentes que estes entendam dar-lhes e a que o Grupo Porto Editora é alheio. Em caso de dúvida quanto à partilha e/ou utilização de recursos por outros membros da sua comunidade virtual, opte por não partilhar esses conteúdos.
Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da Escola Virtual a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa e, se possível, anexe uma imagem ou url.
ARTIGO 11 – LEI E JURISDIÇÃO
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Escola Virtual é a lei portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso será competente o tribunal da comarca do Porto com expressa renúncia de qualquer outro.
ARTIGO 12 – LIGAÇÕES A PARTIR DE OUTROS SITES
Qualquer ligação (link) ao site da Escola Virtual é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da Escola Virtual, a esse site, sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. O Grupo Porto Editora reserva-se o direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade do Grupo Porto Editora. O conteúdo do site da Escola Virtual não pode ser embebido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização do Grupo Porto Editora. O serviço Escola Virtual não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet. O administrador da Escola Virtual poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste Serviço Escola Virtual, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados de utilizadores é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. Os mesmos, sujeitos a
tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados das empresas do Grupo Porto Editora e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, para o endereço constante na página inicial deste site.
Apesar dos sites do Grupo Porto Editora terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais.
Portanto, o Grupo Porto Editora não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, palavras passe, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
O Cliente declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.