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Artigo 1 – Preâmbulo

1. Estes Termos e Condições Gerais de Acesso são acordadas entre a Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €, doravante designada por "Porto Editora", e as pessoas que desejem usufruir do serviço Escola Virtual e apps associadas, doravante designadas por "utilizador".

As partes acordam que as condições de utilização e subscrição do serviço Escola Virtual serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

Artigo 2- Definição do serviço

A Porto Editora é proprietária de um serviço educativo funcionando em ambiente de e-Learning, designado por Escola Virtual vocacionado quer para clientes particulares quer para a comunidade escolar de uma determinada Instituição de ensino.

O serviço Escola Virtual compreende:

• Perfis de acesso para Aluno, Encarregados de Educação e Professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais;

• Conteúdos multimédia e interativos que abrangem na íntegra os programas curriculares das disciplinas disponibilizadas;

• Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso e contabilização de tempo, permitindo a autoavaliação contínua.

Artigo 3 - Objeto

As presentes condições têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao utilizador sobre as condições de subscrição e utilização do serviço Escola Virtual e das apps que dele fazem parte.

Artigo 4 – Tipo de cliente

O serviço Escola Virtual é comercializado tanto para clientes particulares como para instituições de ensino. Os presentes termos e condições de acesso aplicam-se exclusivamente a clientes particulares.

Artigo 5 – Registo

1. O usufruto do serviço Escola Virtual por qualquer utilizador pressupõe um registo de utilizador, a que corresponde um par de credenciais de acesso únicas, pessoais e intransmissíveis designados por “utilizador” (ou login) e “palavra-chave” (ou password).

2. O registo de utilizador é efetuado pelo próprio ou por um Encarregado de educação.

3. Os dados de registo podem ser personalizados pelo utilizador ou pelo seu Encarregado de educação a qualquer momento.

Artigo 6 – Subscrição

1. O acesso aos conteúdos é obtido através de um processo de subscrição, sujeito à confirmação do pagamento e data de início do correspondente ano letivo.
Este conceito não é aplicável a projetos fora do âmbito da edição/currículo nacional, tais como “Português mais Perto" conforme explicitado na alínea 2.1 do Artigo 12.

Para efetuar a subscrição, o utilizador deverá:

1.1. Selecionar as disciplinas ou anos de escolaridade pretendidos;

1.2. Autenticar-se usando as suas credenciais de acesso ou criar um registo novo caso não o tenha feito previamente;

1.3. Completar a informação solicitada no processo de subscrição e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco ou Cartão de crédito) e a atribuição das Licenças adquiridas para uso do próprio ou outros utilizadores/educandos associados ao seu registo;

1.4. Os menores de 13 anos não podem subscrever o serviço em acordo com o estipulado no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

2. A conclusão do processo de Subscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como destes Termos e Condições de Acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

3. A Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

3.1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);

3.2. Multibanco.

4. A Escola Virtual garante que todas as inscrições no site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Não é guardada nenhuma informação do seu cartão de crédito, uma vez que é usado o serviço 3D Secure.

Artigo 7 - Preços e descontos

1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da subscrição.

2. Os preços apresentados no processo de subscrição correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados; no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições após a subscrição se encontrar devidamente concluída.

3. Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a subscrição seja finalizada pelo utilizador através do processo de subscrição e paga até ao final desse período.

3.1. Para garantir estes descontos é necessário que a subscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Porto Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da Subscrição.

4. O Grupo Porto Editora reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de subscrição do Serviço Escola Virtual a qualquer altura, desde que notificando os seus subscritores através da apresentação de um aviso neste local ou do envio de um e-mail.

4.1. Os novos preços serão aplicados a todos os novos clientes bem como a todos os clientes aquando da renovação anual.

5. A Porto Editora reserva-se o direito de alterar o preço e/ou desconto relativo à subscrição do serviço em qualquer momento em resultado de alterações das condições de mercado e/ou por motivos de força maior, resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tem influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, entre outros, por forma a ajustar a atividade às novas situações verificadas.

5.1. Esta alteração não confere ao subscritor a devolução de quaisquer valores suportados/pagos pelo mesmo num momento do tempo anterior ao da referida alteração.

Artigo 8 – Resolução

1. Qualquer contrato de subscrição e acesso ao serviço Escola Virtual pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. Para tal, o utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um e-mail automático com a confirmação da receção do pagamento).

2. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:

2.1. Carta registada com aviso de receção;

2.2. E-mail a ser enviado através do formulário online disponível no endereço:
https://www.escolavirtual.pt/contacto/;

2.3. Fax – n.º 22 608 83 65.

3. A Porto Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após resolução do contrato de acordo com o artigo 9.º b, alínea 7, da referida lei.

4. Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 14 dias previstos no ponto 1 deste artigo, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Porto Editora, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder, ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.

Artigo 9 – Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto (https://www.escolavirtual.pt/contacto/)

2. Em caso de litígio o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt.

3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 10 – Acesso ao serviço

1. Uma subscrição permite ao(s) utilizador(es) usufruir do serviço durante o período correspondente ao ano letivo a que diz respeito e após a receção do respetivo pagamento.

2. O ano letivo na Escola Virtual tem início a 1 de setembro e término a 31 de julho do ano subsequente.

2.1. No caso do projeto "Português mais Perto" a subscrição é válida pelo período de 365 dias após a confirmação da receção do pagamento, não sendo aplicável o conceito de 'ano letivo'. Na modalidade de utilização com tutoria assíncrona, o utilizador dispõe do apoio de um tutor, através de mensagem direta, que responde a todas as suas questões de aprendizagem ou de utilização da plataforma, no prazo de 24h (dias úteis). A supervisão científico-pedagógica dos tutores é assegurada pelo Camões, I.P.

3. Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. Cada conjunto de dados (utilizador + palavra-chave) permite o acesso ao serviço em 1 navegador de cada vez. O serviço pode ser utilizado em múltiplos navegadores, mas nunca em simultâneo.

3.1. Estas restrições não se aplicam à autenticação nas apps EV, nomeadamente EV Smart Book, sendo possível ao utilizador manter a sua sessão no navegador e na app até um máximo de 3 dispositivos.

3.2. Podem existir funcionalidades nas apps que não permitem o funcionamento em simultâneo, como é exemplo a abertura das páginas de um manual.

4. A Porto Editora reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço a um utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela Escola Virtual, nomeadamente utilizando qualquer uma das suas funcionalidades para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.

5. O Grupo Porto Editora garante a manutenção dos objetos criados e personalizados pelos professores nas aplicações constituintes do serviço em anos letivos subsequentes desde que:

5.1. O utilizador seja registado usando os dados de acesso (utilizador e palavra-chave) com que se encontrava registado no ano letivo anterior;

5.2. Seja mantida a estrutura escolar (turmas e/ou disciplinas) criada no ano letivo anterior;

5.3. O objeto base utilizado pelo professor não tenha sido alvo de alteração/atualização no site da Escola Virtual;

5.4. Ao acima exposto excetua-se a atualização dos recursos educativos digitais em situações pontuais, tais como alteração nos programas curriculares em vigor ou alterações funcionais e tecnológicas, não sendo possível, nestes casos, garantir a manutenção do recurso original.

Artigo 11 – Suporte

A Escola Virtual disponibiliza uma área de suporte com vista ao esclarecimento de dúvidas sobre a utilização da plataforma ou resolução de dificuldades para que os utilizadores possam retirar todo o partido do serviço. É possível efetuar um pedido de suporte mais personalizado usando o formulário de contacto disponível para o efeito.

Artigo 12 – Responsabilidade

É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, dos dados de acesso “utilizador” e ‘Palavra-chave’ que são definidos pelo utilizador e que lhe permitem aceder à Escola Virtual. O utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.

Artigo 13– Manutenção e atualização do serviço e apps Escola Virtual

1. A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 8 horas por ocorrência.

2. A Porto Editora envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço continuamente disponível e operacional para os utilizadores de forma contínua, declinando, no entanto, qualquer responsabilidade sobre o condicionamento e/ou indisponibilidade do mesmo resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tenha influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, interrupção de serviços de telecomunicações, entre outros.

Artigo 14 – Newsletter Escola Virtual

1. É dada a designação de Newsletter Escola Virtual aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do utilizador facultada à Porto Editora aquando do registo do mesmo.

2. A partir do momento em que faça o seu registo, o utilizador fica automaticamente associado às comunicações da plataforma. Estas fazem parte da prestação do serviço e não podem ser desligadas.

Através da área “A Minha Conta” pode fazer a gestão dos diferentes tipos de comunicações que pretende receber.

Artigo 15 – Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da Escola Virtual são propriedade intelectual do Grupo Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.

2. Todos os conteúdos colocados pelos utilizadores nas aplicações constituintes do serviço Escola Virtual, salvo indicação em contrário, são para uso individual pelos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os disponibiliza, pelo que a Porto Editora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Porto Editora reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores caso detete alguma ilegalidade ou violação de direitos de autor, bem como assegura que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.

3. Quando existente, o carregamento (upload) de ficheiros para a plataforma obedece aos seguintes critérios:

3.1. peso máximo de 8 MB por ficheiro num limite máximo cumulativo de 1 GB por utilizador;

3.2. tipos de ficheiro admitidos: doc, docx, xls, xlsx, csv, ppt, pptx, pdf, gif, jpeg, jpg, mp3, txt, mp4.

4. Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita nestes termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.

5. Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da Escola Virtual a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa.

Artigo 16 – Prova

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Porto Editora em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 17 – Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 18 – Ligações a partir de outros sites

1. Qualquer ligação (link) ao site da Escola Virtual é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da Escola Virtual, a esse site, sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A Porto Editora reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do site da Escola Virtual não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização da Porto Editora.

2. O serviço Escola Virtual não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.

3. O administrador da Escola Virtual poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço Escola Virtual, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

Artigo 19 – Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a página de Política de Privacidade.

Artigo 20 -Lei aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça com a Escola Virtual é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de subscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 9, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

O utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.

Termos e Condições Acesso atualizados em 07/2020

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